Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2011
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg851160
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item incorreto:
- AO Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.
- BO Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.
- CAplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.
- DO órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.
- EO Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.