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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — MPDFT 2011

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
qg851163
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:
  1. AA vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.
  2. BNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  3. CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  4. DAdmite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.
  5. ENão cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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GabaritoC — Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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