Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPDFT 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg851164
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:
- ACabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
- BA declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
- CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- DNão cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
- ESe os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.