Questão de Direito Penal — Culpabilidade — MPDFT 2011
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- qg851185
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Marque a alternativa correta acerca das seguintes questões, referentes às consequências jurídicas do injusto penal:
- AConforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
- BCondenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.
- CO semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.
- DO regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.
- ENa ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.