Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-PR 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg851419
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.Considerando as assertivas acima se afirma que:
- AApenas as assertivas I e II são corretas.
- BApenas as assertivas II e III são corretas.
- CApenas as assertivas I e III são corretas.
- DApenas uma assertiva está correta.
- ETodas as assertivas são corretas.