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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — MPE-PR 2011

Direito PenalLivramento condicional
Código
qg851421
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado.II. É perfeitamente possível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena, a partir da unificação de várias e sucessivas condenações a penas em regime aberto.III. A ausência de vagas no sistema prisional para recepcionar o condenado beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, não autoriza o juiz da execução a manter o condenado cumprindo pena em regime prisional fechado.Considerando as assertivas acima se afirma que:
  1. AApenas as assertivas I e II são corretas.
  2. BApenas as assertivas II e III são corretas.
  3. CApenas as assertivas I e III são corretas.
  4. DApenas uma assertiva está correta.
  5. ETodas as assertivas são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as assertivas II e III são corretas.

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