Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg851472
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.
- Atodas as afirmativas são corretas.
- Bapenas as afirmativas I e II são corretas.
- Ca afirmativa III é a única incorreta.
- Das afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
- Etodas as afirmativas são incorretas.