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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-PR 2011

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg851484
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:
  1. Ao princípio da obrigatoriedade, informador da modalidade de ação penal pública incondicionada, não comporta exceções em sua aplicação;
  2. Ba ação penal do crime de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213, caput), é de natureza privada;
  3. Ca jurisprudência atualmente dominante do Superior Tribunal de Justiça considera a lesão corporal de natureza leve, praticada mediante violência doméstica, como delito de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito de representação em audiência perante o Juiz (art. 16 da Lei 11.340\06), anteriormente ao recebimento da denúncia;
  4. Dos crimes previstos na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) admitem modalidades de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação;
  5. Ea renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ofensores, não impede o exercício do direito de queixa, por parte do mesmo ofendido contra os outros ofensores, relativamente ao fato comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a jurisprudência atualmente dominante do Superior Tribunal de Justiça considera a lesão corporal de natureza leve, praticada mediante violência doméstica, como delito de ação penal pública condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito de representação em audiência perante o Juiz (art. 16 da Lei 11.340\06), anteriormente ao recebimento da denúncia;

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