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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — MPE-SP 2011

Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
Código
qg851642
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
  1. Aé de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
  2. Bestá previsto expressamente na Constituição Federal.
  3. Cincide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
  4. Destá previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
  5. Eé facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

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