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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — MPE-SP 2011

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
qg851659
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A proteção legal e constitucional ao idoso permite:
  1. Apara fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.
  2. Bao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.
  3. Co reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
  4. Dao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.
  5. Eao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.

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