Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — MPE-SP 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg851668
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano
- Apode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
- Bnão pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
- Cpode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.
- Dnão pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.
- Epode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.