Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-SP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg851682
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade
- Aencontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.
- Bsomente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Cencontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
- Dpode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.
- Einibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.