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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — MPE-SP 2011

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qg851693
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:
  1. Aos prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
  2. Bos prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
  3. Caté janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.
  4. Do prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.
  5. Eo prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

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