Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg851707
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;III. embriaguez ao volante;IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e V.
- DIII e IV.
- EIII e V.