Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg851709
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, II e V.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.