Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — MPE-SP 2011
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg851716
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível
- Aem qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
- Bse o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
- Cem decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.
- Dnos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
- Emesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.