Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg851718
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas
- Adentro de estabelecimento hospitalar.
- Bnas imediações de delegacia de polícia.
- Cnas dependências de complexo penitenciário.
- Dentre municípios de um mesmo Estado.
- Eno exercício de atividade educativa.