Questão de Direito Penal — Tipicidade — MPE-SP 2011
Direito PenalTipicidade
- Código
- qg851726
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que
- Aa reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
- Ba reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
- Co crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
- Da reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
- Ea reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.