Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-SP 2011
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg851729
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
- Apela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
- Bpela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
- Cpela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
- Dpela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- Epela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.