Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — MSConcursos 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg851781
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Agente Administrativo Auxiliar
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.
- BEm nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.
- COs serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
- DAs concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.