Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — MSConcursos 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qg851835
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Civil Metropolitano
Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:
- ADepartamento Judicial da Procuradoria Geral do Município.
- BConselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais.
- CSecretaria dos Negócios Jurídicos.
- DDepartamento de Operação do Sistema Viário.
- EDepartamento de Procedimentos Disciplinares.