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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — MSConcursos 2011

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
qg851839
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Guarda Civil Metropolitano
Consoante o texto do Estatuto dos Funcionários Públ icos do Município de São Paulo, podemos definir Licença Compulsória como sendo aquela concedida em razão:
  1. ADe funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde.
  2. BDe doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  3. CDe funcionária gestante, mediante inspeção médica, de 180 (cento e oitenta) meses, com vencimento integral.
  4. DDe funcionário convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei.
  5. EDe funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.
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GabaritoE — De funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, que poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.

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