Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — MSConcursos 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg851846
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Civil Metropolitano
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:
- AO julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- BO julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.
- CO julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
- DO julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- EO julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.