Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MSConcursos 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg851847
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Civil Metropolitano
Assinale a alternativa CORRETA:
- ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do valor do patrimônio transferido.
- CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
- DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- EA pena passará da pessoa do condenado.