Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — NC-UFPR 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg852188
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União.3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal.4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- CSomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- DSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- ESomente a afirmativa 2 é verdadeira.