Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg853374
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- A( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.
- B( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.
- C( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.
- D( ) nenhuma das alternativas acima.