Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg853376
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:
- A( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.
- B( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.
- C( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.
- D( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.