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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — PGR 2011

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg853432
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:
  1. A( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.
  2. B( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,
  3. C( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.
  4. D( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,
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GabaritoB — ( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,

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