Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — PGR 2011
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg853449
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA
- A( ) não pode ter por objeto ato executório;
- B( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
- C( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
- D( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.