Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — PGR 2011
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- qg853453
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")
- A( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
- B( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
- C( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
- D( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.