Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PGR 2011
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg853483
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- Atoda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
- Bsão inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
- Cnão há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
- Dos juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.