Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGR 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg853492
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar·II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários-III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI,II, III e IV.
- DIII e IV·