Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina — PONTUA 2011
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
- Código
- qg853494
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:
- AElaborar seu regimento interno.
- BJulgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.
- CProcessar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.
- DPrivativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.