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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — PONTUA 2011

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qg853499
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AEstará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.
  2. BO acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.
  3. CPara os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.
  4. DNos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

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