Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — PONTUA 2011
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg853538
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise os itens abaixo:I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.Está(ão) CORRETO(S):
- AApenas os itens II e III.
- BApenas o item II.
- CApenas os itens I e III.
- DTodos os itens.