Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — PONTUA 2011
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- qg853540
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise os itens abaixo:I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção.Está(ão) CORRETO(S):
- AApenas o item I.
- BApenas o item II.
- CApenas os itens I e II.
- DApenas os itens II e III.