Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PONTUA 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg853543
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise os itens abaixo:I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.Está(ão) CORRETO(S):
- AApenas os itens I e II.
- BApenas o item II.
- CNenhum dos itens.
- DApenas os itens II e III.