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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina — PONTUA 2011

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Código
qg853568
Banca
PONTUA
Órgão
TRE-SC
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo o Regimento Interno do TRE/SC, é INCORRETO afirmar que:
  1. ACompete ao Procurador Regional Eleitoral solicitar servidores da Secretaria do Tribunal para auxiliá-lo nos trabalhos executados na Procuradoria.
  2. BNas sessões de julgamentos de Impugnação de Mandado Eletivo os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão vinte minutos cada um para sustentação oral.
  3. CCompete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais praticados por Vereadores no exercício da função.
  4. DCompete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designar servidores para exercerem cargos em comissão ou funções comissionadas.
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GabaritoC — Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais praticados por Vereadores no exercício da função.

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