Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — PONTUA 2011
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- qg853600
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:
- ANão compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais.
- BSomente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais.
- CNão compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas- corpus.
- DOs Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.