Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — PONTUA 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg853603
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Analise os itens abaixo:I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.Está(ão) CORRETO(S):
- AApenas os itens I e II.
- BApenas os itens II e III.
- CApenas o item III.
- DApenas os itens I e III.