Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg853786
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:
- Aà Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta
- Bà Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica
- Cà Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta
- Dà Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta
- Eà Administração Direta e Indireta em geral