Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg853872
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
De acordo com as diretrizes gerais da política urbana, o poder público poderá exercer o direito de preempção em casos de:
- Aparcelamento do solo ou uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana
- Bdeterioração das áreas urbanizadas
- Cinstalação de empreendimentos que possam contribuir como polos geradores de tráfego
- Dretenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
- Eordenamento e direcionamento da expansão urbana