Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qg853941
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa
No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:
- Aa fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
- Ba fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
- Ca fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
- Das decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
- Eo Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa