Questão de Auditoria — Controle Interno — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
AuditoriaControle Interno
- Código
- qg853944
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa
No que diz respeito aos sistemas de controle interno e externo da administração pública, conforme dispõe a Constituição da República, verifica-se que:
- Ao controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas
- Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal de Contas
- Cqualquer cidadão, partido político ou associação é parte legítima para, na forma da lei, efetuar consulta ao Tribunal de Contas
- Do controlador interno que, ao tomar conhecimento de irregularidade, der ciência ao Tribunal de Contas, não sofrerá sanção, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do gestor
- Ecomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle externo