Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- qg853970
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:
- Ao uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
- Ba autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
- Cainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
- Duma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
- Ea autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia