Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg853972
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:
- Atem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa
- Bdispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública
- Cestabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa
- Ddisciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos
- Etrata do delito de peculato de uso