Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Controle ExternoSistema de Controle Externo
- Código
- qg853973
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:
- Adeverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado
- Bpoderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
- Cpoderá convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as contas por ele apresentadas
- Dpoderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens
- Edeverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas