Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg853974
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:
- Adeterminar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas
- Befetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo
- Cdeclarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão
- Dimpor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal
- Eefetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional