Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg853977
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:
- Arepresentar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo
- Brepresentar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato
- Crepresentar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato
- Dasseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato
- Edecidir diretamente a respeito da pretensa nulidade