Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg853978
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:
- Aa Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais
- Ba Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município
- Ca Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas
- Dexistem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal
- Epodem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes